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SP: liminar garante venda de bebida alcoólica no domingo


A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Seccional São Paulo (Abrasel-SP), recebeu liminar em decisão judicial que declara ilegal as resoluções do secretário da Segurança Pública paulista, proibindo comercialização e consumo de bebidas durante as eleições nos estabelecimentos associados à entidade.

A decisão ocorreu em mandado de segurança expedido pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Estadual, Simone Gomes Rodrigues Casoretti. Este ano, os bares, tanto os associados da entidade como os não-associados, poderão comercializar bebidas sem correrem o risco de serem punidos.

A seccional São Paulo da Abrasel tem cerca de 500 associados, mas em todo o estado são por volta de dois mil estabelecimentos. "Em 2004 entramos com mandato de segurança questionado a resolução. Somente no ano seguinte obtivemos ganho de causa expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado", disse o diretor jurídico da entidade, Percival Maricato.

Ainda de acordo Maricato, "o secretário de Segurança Pública não tem competência para baixar resolução sobre o tema".

O diretor jurídico da seccional São Paulo da Abrasel ressaltou que os estabelecimentos não-associados também poderão abrir no dia da eleição, pois "podem se amparar na decisão proferida em 2005 pelo TJ de São Paulo em favor do funcionamento no dia do pleito".



Fonte: Terra
Data: 04/10/2008
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